ORIENTAÇÃO AOS ASSOCIADOS – ATENÇÃO À DIVULGAÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

segunda, 01 de junho de 2026

ORIENTAÇÃO AOS ASSOCIADOS – ATENÇÃO À DIVULGAÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A ACIAP informa aos associados que foi emitida recomendação dos órgãos de defesa do consumidor reforçando a necessidade de adequação das informações de preços e condições de pagamento divulgadas pelo comércio, em conformidade com a legislação vigente.

As empresas devem observar os seguintes pontos:

✅ Divulgação do preço à vista de forma clara, visível e legível em materiais publicitários, vitrines, cartazes e gôndolas; Lei Federal nº 10.962/2004

✅ No comércio eletrônico, o preço deve estar destacado junto à imagem ou descrição do produto/serviço, sem a necessidade de o consumidor clicar em links ou acessar outras páginas para visualizar a informação; Lei Federal nº 13.453/2017

✅ Nas vendas parceladas, devem ser informados:

• Preço à vista;
• Quantidade de parcelas;
• Valor de cada parcela;
• Percentual de juros, quando houver; Decreto Federal nº 5903/2006

✅ Quando houver diferenciação de preços conforme a forma de pagamento, a informação deve ser apresentada de forma clara e ostensiva, especificando as condições praticadas. Lei Federal nº 13.455/2017

A medida tem como objetivo garantir transparência nas relações de consumo e assegurar que o consumidor tenha acesso às informações necessárias para sua decisão de compra, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

Importante destacar que o não atendimento às exigências poderá resultar em medidas administrativas e sanções previstas na legislação de defesa do consumidor. Decreto Federal nº 2181/2017

A ACIAP orienta que os empresários revisem seus materiais de divulgação, vitrines, redes sociais, sites e demais canais de vendas para garantir o cumprimento das normas e evitar eventuais notificações ou penalidades.

Em caso de dúvidas, a equipe do PROCON está à disposição para prestar esclarecimentos e orientá-los.